Aviso legal – Condições Gerais de Contratação
As presentes Condições Gerais têm por objetivo regular as condições de utilização do sítio Web www.nfnatcane.es (doravante, “o sítio Web”), cujo titular é a NUTRICIÓN Y FORMACIÓN CANINA, S.L. (doravante, NFNATCANE), com o NIF B34210666, sede social na Calle Málaga 3 (Polígono San Antolín) 34004 (Palencia), e inscrita no Registo Comercial de Palencia – tomo 352, folha 6, folha P-4422, Inscrição 3.ª, com a qual pode entrar em contacto através de nfnatcane@nfnatcane.es e do telefone 653151942.
- Condições de acesso.
A finalidade deste sítio Web é facultar informações sobre a nossa atividade, bem como a nossa oferta de produtos e serviços. A sua utilização pressupõe a aceitação plena por parte do Utilizador destas condições, pelo que, se não concordar com o conteúdo das mesmas, deverá abster-se de utilizar esta página Web, bem como os serviços nela oferecidos. A NFNATCANE reserva-se o direito de efetuar as modificações que considere oportunas, podendo modificar, suprimir ou incluir, sem aviso prévio, novos conteúdos e/ou serviços, bem como a forma como estes aparecem apresentados e localizados e as condições de utilização do sítio Web.
O Utilizador aceita que o acesso e utilização do sítio Web e dos conteúdos nele incluídos ocorrem de forma livre e consciente, sob a sua exclusiva responsabilidade, e, consequentemente, compromete-se a:
– Não utilizar o sítio Web para a realização de atividades contrárias à lei, à moral, à ordem pública, em geral, e fazer uma utilização lícita e honesta em conformidade com as presentes Condições Gerais, bem como abster-se de realizar qualquer ato que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o sítio Web e/ou impedir a normal utilização por parte dos restantes Utilizadores.
– Não manipular ou alterar qualquer conteúdo do sítio Web sem o consentimento expresso e por escrito do seu titular. Qualquer alteração, modificação ou manipulação sem o consentimento do seu titular, exime este de qualquer responsabilidade.
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A NFNATCANE não garante a disponibilidade e continuidade do sítio Web nem se responsabiliza por quaisquer danos e prejuízos que possam ocorrer, nem pelos defeitos técnicos, incluindo vírus ou outros elementos lesivos, seja qual for a natureza, decorrentes da utilização da informação e das matérias contidas no sítio Web.
- Utilização de cookies.
Com o objetivo de prestar um melhor serviço, a NFNATCANE pode armazenar no computador do Utilizador pequenos ficheiros de informação denominados cookies, utilizados para o correto funcionamento de alguns dos serviços que são oferecidos, bem como para realizar estatísticas de utilização, diagnosticar problemas no sítio Web e para a administração de alguns dos serviços oferecidos. Para limitar ou restringir a admissão de cookies no seu equipamento, o Utilizador pode configurar o seu navegador para estes efeitos.
Para mais informações, por favor, visite a nossa Política de cookies.
- Responsabilidades.
O Utilizador responderá pelos danos e prejuízos de toda a natureza que a NFNATCANE ou qualquer terceiro possa sofrer como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações a que fica sujeito pelas presentes Condições Gerais.
A NFNATCANE não assume qualquer responsabilidade nem realiza qualquer controlo sobre os possíveis hiperligações que o sítio Web contenha para conteúdos externos ao mesmo; no entanto, retirará aqueles links que incluam conteúdos ilícitos assim que possa conhecê-lo.
- Propriedade Intelectual e Industrial.
O Utilizador reconhece que todos os conteúdos do sítio Web e, em concreto, de toda a informação e materiais, a estrutura, seleção, ordenação e apresentação dos seus conteúdos, programas e desenvolvimento de aplicações utilizados em relação aos mesmos, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial propriedade do titular do sítio Web ou, no seu caso, de terceiros.
Em nenhum caso o acesso aos mesmos ou a sua utilização por parte do Utilizador implicará qualquer tipo de renúncia, transmissão ou cessão total nem parcial de tais direitos, nem confere qualquer direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre tais conteúdos sem a prévia e expressa autorização especificamente outorgada para tal efeito por parte da NFNATCANE ou do terceiro titular dos direitos afetados.
A NFNATCANE é titular dos elementos que integram o design gráfico do seu sítio Web, os menus, botões de navegação, o código, os textos, imagens, texturas, gráficos e qualquer outro conteúdo da página Web ou, noutros casos, dispõe da correspondente autorização para a utilização de tais elementos.
Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos mostrados nesta página são propriedade da NFNATCANE e/ou de terceiras empresas. É proibido usá-los ou descarregá-los permanentemente, copiá-los ou distribuí-los por qualquer meio sem o obrigatório consentimento do seu titular.
No caso de qualquer Utilizador ou um terceiro considerar que qualquer um dos conteúdos foi introduzido no sítio Web com violação dos seus direitos de Propriedade Intelectual ou Industrial deverá enviar uma notificação à NFNATCANE identificando-se a si mesmo e ao titular dos direitos de propriedade intelectual ou industrial supostamente infringidos, apresentando título ou acreditação da representação dos mencionados direitos.
- Proteção de dados.
Para mais informações, visite a nossa Política de privacidade.
- Condições de contratação.
6.1 Procedimento de compra.
Para a compra dos produtos oferecidos no sítio Web, se for profissional, é necessário previamente proceder ao registo do utilizador. Também se poderão realizar compras pontuais sem necessidade de registar-se. O tratamento dos dados de carácter pessoal que nos faculte ajustar-se-á ao disposto na cláusula 5 das presentes condições gerais, comprometendo-se o utilizador a facultar esta informação de forma veraz e completa.
A NFNATCANE reserva-se o direito de modificar a oferta comercial apresentada no sítio Web (relativa a produtos, preços, promoções e outras condições) em qualquer momento.
A NFNATCANE realizará todos os esforços dentro dos seus meios para oferecer a informação contida no sítio Web de forma veraz e sem erros tipográficos. No caso de que em algum momento ocorra algum erro deste tipo, proceder-se-á imediatamente à sua correção. Se, existindo um erro tipográfico em alguma das informações referidas aos nossos produtos, algum cliente tiver tomado uma decisão de compra baseada em tal erro, a NFNATCANE comunicará ao cliente tal erro, tendo o cliente a faculdade de rescindir a sua compra sem qualquer custo pela sua parte ou aderir às condições e/ou preço novamente comunicadas. As fotografias expostas têm um carácter meramente orientativo e não contratual, podendo existir variações.
6.2. Preços e forma de pagamento.
Os preços indicados no sítio Web incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e estarão expressos em euros. Os preços que figuram nos nossos documentos de venda encontram-se garantidos durante a duração da validade dos mesmos, salvo erro tipográfico.
Os produtos adquiridos deverão ser pagos por meio de alguma das fórmulas que a NFNATCANE coloca à disposição do cliente:
Para os profissionais existem duas únicas formas de pagamento e é através de cartão bancário ou de transferência bancária na conta indicada durante o processo de compra.
O restante dos utilizadores têm à sua disposição os seguintes meios de pagamento:
- Transferência bancária
- Paypal
- Cartão bancário
A Visa e a MasterCard desenvolveram um sistema de pagamento seguro em ambiente SSL da Internet. O sistema de Comércio Eletrónico Seguro baseia-se em que o Emissor do cartão (banco ou caixa de aforros) identifique o titular do mesmo antes de autorizar o pagamento pela Internet. A NFNATCANE está aderida a este protocolo de segurança, pelo que, uma vez selecionado o produto a comprar e introduzido o número do seu cartão, abre-se uma janela da entidade emissora que lhe solicita a sua identificação.
Os dados do seu cartão e a sua palavra-passe ficam protegidos por este sistema de segurança desde o momento da sua introdução. Esta janela está fora do controlo da NFNATCANE, sendo da responsabilidade do seu Emissor qualquer incidência que possa surgir com a mesma, devendo contactar a sua entidade se se encontrar neste hipotético caso.
6.3 Modalidade e custo do envio.
Em princípio, todos os produtos descritos na nossa loja online estarão disponíveis, salvo aqueles que se mostrem como “não disponível” na ficha do produto. No caso de que se esgotem as existências de um produto no momento de realizar o seu pedido, e não tenhamos podido atualizar esta informação no sítio Web, contactaremos consigo, com a maior brevidade possível, para lhe oferecer um produto similar ou o reembolso da quantia correspondente.
Ao tratar com diversos armazéns de origem e no caso de pedidos de vários artigos, estes poderão ser enviados em diferentes embalagens, sem custo adicional, com o objetivo de reduzir ao máximo o prazo de entrega dos mesmos.
A NFNATCANE oferece envios dos seus produtos para a península Ibérica, Ilhas Baleares e Portugal, através de diferentes agências de transporte. Devido a problemas logísticos, não se realizam envios para o arquipélago Canário, Ceuta, Melilla, Andorra ou países não mencionados explicitamente.
As tarifas de envio estão especificadas durante o processo de compra, sendo os envios para Espanha peninsular gratuitos a partir de 8 kg com serviço de entrega até 7 dias, e serviço de entrega com custo em entregas de 1 dia, 2-3 dias (úteis) na Espanha peninsular (podendo acrescentar-se 1 ou 2 dias em função de datas, destino ou carga da agência)
- Serviço de entrega GRATUITO até 7 dias úteis (podendo acrescentar-se 1 ou 2 dias em função de datas, destino ou carga da agência) com um encargo de 3,50 euros para os envios inferiores a 8 kg (na Península e Portugal) e de 12,10 € para os envios inferiores a 30 kg (nas Baleares)
- Serviço de entrega ESTANDAR CTT em 2-3 dias (úteis) 0,90 € (podendo acrescentar-se 1 ou 2 dias em função de datas, destino ou carga da agência) (serviço de entrega apenas disponível na Espanha peninsular)
- Serviço de entrega EXPRESS CTT em 1 dia (útil) 2,80 € (podendo acrescentar-se 1 ou 2 dias em função de datas, destino ou carga da agência) (serviço de entrega apenas disponível na Espanha peninsular)
- Serviço de entrega EXPRESS SEUR em 1 dia (útil) 2,40 € (podendo acrescentar-se 1 ou 2 dias em função de datas, destino ou carga da agência) (serviço de entrega apenas disponível na Espanha peninsular)
- Serviço de entrega ESTANDAR SEUR – PONTO DE RECOLHA em 2-3 dias (úteis) 2,00 € (podendo acrescentar-se 1 ou 2 dias em função de datas, destino ou carga da agência) (serviço de entrega apenas disponível na Espanha peninsular)
A NFNATCANE reserva-se o direito a modificar a empresa de transporte e/ou as suas tarifas sem aviso prévio.
Os prazos de entrega são, em condições normais, (podendo acrescentar-se 1 ou 2 dias em função de datas, destino ou carga da agência)
Em datas assinaladas como dezembro, janeiro, Black Friday, saldos, Semana Santa, véspera de feriado, pontes, rogamos que realize o seu pedido com suficiente antecedência.
As entregas no domicílio do cliente são sempre realizadas de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Os fins de semana e feriados não contam como dias nos prazos de entrega expostos.
A NFNATCANE prepara os pedidos recebidos até às 10:00 da manhã peninsular em dia útil e sempre de segunda a sexta-feira, para serem recolhidos e trasladados para os armazéns das diferentes agências de transporte. Os pedidos que se realizem depois das 10:00 da manhã serão preparados e enviados no seguinte dia útil, sempre de segunda a sexta-feira (não feriado). Quando os pedidos são realizados na véspera de feriado, o prazo de entrega poderá incrementar-se.
O trânsito dos envios começa por volta das 20 horas (segundo a agência)
Não dispomos de serviço de entrega com faixas horárias nem horários combinados, são as próprias agências de transporte que o determinam segundo as suas rotas e destinos de entrega, sendo as entregas em horário de manhã em uns destinos e em horário de tarde noutros destinos.
Os prazos de entrega anteriormente expostos são aplicáveis única e exclusivamente na península Ibérica. Ficando excluídas as Ilhas Baleares e Portugal.
Não autorizamos sob nenhum conceito, a entrega dos nossos pedidos, se não for a uma pessoa física, já que os pedidos devem ser revistos na entrega e, por outro lado, ao não serem entregues a uma pessoa física, podem ser roubados. Se o cliente solicitar ao distribuidor que o deixe na rua, porta da sua casa, etc., nós não nos responsabilizamos no caso de uma incidência ou de um roubo.
No caso de devolução do pedido por motivos alheios a nós ou à empresa de transporte (cliente ausente no domicílio, cliente não recolhe a embalagem do ponto de recolha selecionado, etc.) proceder-se-á com a devolução do pedido devolvido, menos os gastos de devolução que variarão segundo os kgs.
No caso dos envios a profissionais, os pedidos serão enviados mediante a empresa de transportes SCHENKER ou PALLETWAYS e sairão do nosso armazém todas as terças e quintas-feiras não feriados. Os prazos de entrega dependerão das rotas estipuladas pelas agências de transporte que correspondam. No envio de cada terça-feira serão admitidos os pedidos realizados entre a quinta-feira e a segunda-feira prévia às 12 horas (Espanha peninsular). No envio de cada quinta-feira serão admitidos os pedidos realizados entre a terça-feira e a quarta-feira prévia às 12 horas (Espanha peninsular). Nos envios de paletes para profissionais não se pode fixar um prazo de entrega determinado, na medida em que as entregas dependerão das rotas estipuladas pelas agências de transporte que correspondam.
6.4 Garantia dos produtos.
A NFNATCANE garante os seus produtos, nos termos legalmente estabelecidos, durante um período de 1 ano a partir da data de entrega.
O cliente deverá informar a NFNATCANE da falta de conformidade no prazo de dois meses desde que teve conhecimento da mesma.
Ficarão excluídas da garantia as deficiências ocasionadas por negligências, golpes, uso ou manipulações indevidas, tensão não idónea quando proceda, nem materiais sujeitos a desgaste pelo seu uso normal.
Quando o uso da garantia fique justificado, optar-se-á pela reparação, substituição do artigo, redução ou devolução, nos termos legalmente estabelecidos.
A garantia perderá o seu valor nos casos em que:
- Se modifique, altere ou substituam alguns dos dados da mesma ou da fatura de compra.
- Se o número identificativo e o próprio produto garantido forem manipulados sem o conhecimento da entidade comercializadora.
- Se não tiver a fatura de compra.
Se a reparação necessária não estiver coberta pela garantia, nos termos estabelecidos pela legislação em vigor, o cliente deverá suportar os custos, tanto de reparação como de envio.
6.5 Direito de desistência.
De acordo com o estabelecido no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, o comprador dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da receção do produto, para desistir do contrato sem necessidade de indicação dos motivos. É requisito imprescindível que tanto a embalagem original como o produto estejam em perfeito estado, não tenham sido manipulados nem abertos, não apresentem defeitos nem deteriorações por factos externos ou outras circunstâncias que resultem no menoscabo do produto.
Todos os produtos saem do armazém em perfeitas condições, por favor verifique a sua encomenda quando lhe for entregue (à frente do estafeta).
IMPORTANTE:
Quando receber a sua encomenda, certifique-se de que está em perfeitas condições, caso contrário, REJEITE O ENVIO e contacte-nos através do endereço incidencias@nfnatcane.es para que possamos repô-la. (Se aceitar uma encomenda visivelmente danificada, o seguro da agência não se responsabiliza) e não poderemos reclamar.
Lei 15/2009, de 11 de novembro, do contrato de transporte terrestre de mercadorias.
https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2009-18004
Artigo 60. Reservas.
- O destinatário deverá manifestar por escrito as suas reservas ao transportador ou aos seus auxiliares, descrevendo de forma geral a perda ou avaria no momento da entrega. Em caso de avarias e perdas não manifestas, as reservas deverão ser formuladas dentro dos sete dias naturais seguintes à entrega.
Quando não forem formuladas reservas, presumir-se-á, salvo prova em contrário, que as mercadorias foram entregues no estado descrito na carta de porte.
Entre em contacto com a NFNATCANE enviando uma mensagem de correio eletrónico para o endereço nfnatcane@nfnatcane.es no mesmo dia em que lhe entregarem a encomenda, indicando o número de referência da encomenda e anexando uma foto da ocorrência (rutura) e foto da guia de remessa ou pda onde deixou refletida a ocorrência. Perante uma ocorrência por rutura, é imprescindível a conservação da embalagem original (saco de alumínio e bolsa protetora), e manter o produto tal como foi entregue pela agência de transporte e sem abrir.
Os envios incluem uma proteção de saco de ráfia de alta resistência, no qual se introduz o saco de alumínio para o proteger da sujidade e fatores externos do transporte.
Além disso, está disponível um serviço adicional de embalagem com caixa, para o cliente que o solicite na ficha de encomenda.
Para exercer o seu direito de desistência, o cliente poderá entrar em contacto com a NFNatcane, através do endereço nfnatcane@nfnatcane.es, facultando o seu nome, endereço, produto adquirido e data de receção, a qual, se for o caso, e após comprovar que o bem não sofreu danos, efetuará a devolução do montante pago pelo produto. Se preferir, poderá utilizar o formulário de desistência disponibilizado nesta página e descarregar a folha de desistência.
A encomenda devolvida deverá ser entregue juntamente com a guia de remessa e, se for o caso, a fatura emitida pela NFNATCANE.
Os custos decorrentes da devolução serão suportados pelo comprador, tal como estabelece a legislação.
O montante decorrente dos custos de devolução poderá variar dependendo da quantidade e do peso da encomenda, bem como da agência de transporte que retornar a encomenda.
As devoluções são realizadas mediante transferência bancária, exceto as encomendas pagas com cartão.
- Confidencialidade.
Toda a informação que qualquer das partes comunique ou faculte à outra ou à qual tenha acesso qualquer uma delas, será considerada confidencial e não poderá ser divulgada, mostrada, reproduzida, copiada, discutida com terceiros, nem utilizada por nenhuma das partes para fins alheios aos que motivaram a sua comunicação.
- Legislação aplicável e jurisdição.
As presentes Condições Gerais reger-se-ão pelo disposto na legislação espanhola. Para quaisquer questões que possam surgir entre as partes em relação com a interpretação e execução do presente documento, ambas as partes acordam de forma expressa e com renúncia de qualquer outra jurisdição que possa corresponder-lhes, à jurisdição dos Julgados e Tribunais de Palencia, salvo no caso de consumidores, em cujo caso serão os correspondentes ao seu domicílio.
Resolução de conflitos online:
Como primeira opção, pode contactar-nos através do nosso email: nfnatcane@nfnatcane.es
Conforme ao Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia tem à disposição dos consumidores uma plataforma de resolução extrajudicial de conflitos online. Poderá aceder a ela através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os consumidores poderão submeter as suas reclamações através desta plataforma.
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